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DECRETO Nº 2.921, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO AADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 573.200,00 (quinhentos e setenta e três mil e duzentos reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.02				Secretaria Municipal de Turismo, cultura e Esporte
02.02.01				Departamento de Turismo
	3855	01	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço para distribuição	R$ 8.700,00
02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Secretaria de Agricultura
	3856	01	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço de distribuição	R$ 13.300,00
02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	3857	02	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço de distribuição	R$ 254.500,00
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	3859	01	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço de distribuição	R$ 33.000,00
02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3860	01	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço de distribuição	R$ 183.000,00
02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3863	01	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço de distribuição	R$ 80.700,00

 TOTAL R$ 573.200,00
 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.02				Secretario Municipal de Turismo, Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1468	01	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 8.700,00
02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Secretaria de Agricultura
	226	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 13.300,00
02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1838	02	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 1.000,00
	1839	02	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 246.421,18
	1820	02	3.1.90.04.00	Contratação por tempo determinado	R$ 7.078,82
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	1631	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 10.000,00
	4345	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 1.530,00
	4346	01	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 1.000,00
	648	01	3.3.90.14.00	Diárias	R$ 15.500,00
	650	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 4.970,00
02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3793	01	4.6.90.71.00	Principal da Dívida Contratual Resgatada	R$ 183.000,00
02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1404	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 80.700,00

TOTAL R$ 573.200,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 11 de abril de 2024.
 
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
 
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos