DECRETO Nº 2.929, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.648/2024, no valor de R$ 2.399.123,33 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
| |
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
| 02 |
|
|
|
Poder Executivo |
|
| 02.02 |
|
|
|
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte |
|
| 02.02.02 |
|
|
|
Departamento de Esporte |
|
| 278130555.2.121000 |
|
|
|
Manutenção da Divisão de Esportes e Lazer |
|
| |
XX |
02 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 1.000,00 |
| |
XX |
02 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.250.000,00 |
| |
|
|
|
|
|
| |
|
|
|
|
|
| 02.05 |
|
|
|
Secretaria de Educação |
|
| 02.05.03 |
|
|
|
Educação Básica |
|
| |
XX |
02 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 1.000,00 |
| |
XX |
02 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.147.123,33 |
| |
|
|
|
|
|
| |
|
|
|
|
|
| |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 2.399.123,33 |
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 2.399.123,33 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (fonte02-transferencias e convênios estaduais) identificados no exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 18 de abril de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
