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DECRETO Nº 2970, 09 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 2.970, DE 09 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.661/2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       Poder Executivo  
02.07       Secretaria de Saúde  
02.07.01       Fundo Municipal de Saúde  
103010112.2.018000       Manutenção Fundo Municipal de Saúde  
  3818 01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$1.000.000,00
           
           
           
      TOTAL DO CRÉDITO    R$ 1.000.000,00
  











Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       Poder Executivo  
02.07       Secretaria de Saúde  
02.07.02       Hospital Municipal  
103010112.2.036000       Manutenção Hospital Municipal  
  2785 01 4.4.90.52.00 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
           
      TOTAL DO CRÉDITO    R$ 1.000.000,00
 









Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 09 de maio de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
                                                                                                                                                                                    
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 3045, 19 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 19/06/2024
DECRETO Nº 3044, 19 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 19/06/2024
DECRETO Nº 3043, 19 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 19/06/2024
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