DECRETO Nº 2.970, DE 09 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.661/2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
| |
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
| 02 |
|
|
|
Poder Executivo |
|
| 02.07 |
|
|
|
Secretaria de Saúde |
|
| 02.07.01 |
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
| 103010112.2.018000 |
|
|
|
Manutenção Fundo Municipal de Saúde |
|
| |
3818 |
01 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$1.000.000,00 |
| |
|
|
|
|
|
| |
|
|
|
|
|
| |
|
|
|
|
|
| |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
| |
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
| 02 |
|
|
|
Poder Executivo |
|
| 02.07 |
|
|
|
Secretaria de Saúde |
|
| 02.07.02 |
|
|
|
Hospital Municipal |
|
| 103010112.2.036000 |
|
|
|
Manutenção Hospital Municipal |
|
| |
2785 |
01 |
4.4.90.52.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
| |
|
|
|
|
|
| |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 1.000.000,00 |
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 09 de maio de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
