PORTARIA Nº 961, DE 10 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,

DETERMINA

I   – A instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta funcional da servidora R.M.D.M., matrícula 458868-1, por ter supostamente deixado de observar as normas legais e regulamentares e ser assídua e pontual no serviço, uma vez que, conforme memorando 4.455/2025, a servidora cometeu diversas faltas injustificadas, infringindo, em tese, os incisos III e X do art. 156 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 706/2004, devendo o proceso ser encaminhado à Comissão Processante para apuração.

II   – O Processo Administrativo Disciplinar levará o número 08/2025 e caberá ao Presidente distribuir os trabalhos na forma do Decreto Municipal nº 2.455/2023.

III    – Conceder-se-á à Comissão Processante, nos termos do art. 192 da Lei Municipal nº 706/2004, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

IV     – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial a apuração de eventual existência de outros documentos que possam comprovar o exercício irregular de atribuições.

V   – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 10 de julho de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos