DECRETO Nº 2.932, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; em face do disposto nos art. 63, inciso VII e art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que a autorização de uso poderá incidir sobre qualquer bem municipal e será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizada Empresa NOVA NET TECNOLOGIA LTDA – inscrito no CNPJ: 12.446.844/0001-40, de forma exclusiva e a título precário, a utilização “Praça da Matriz” da Estância Turística de Paranapanema/SP e do padrão de energia com a finalidade de Montagem de brinquedos infláveis e uma Tenda inflável de 3 metros de altura e diâmetro de 3.5 metros de largura.
Art. 2º. A presente autorização de uso se dará para o dia 20 de abril de 2024 nos horários das 09:00 às 14:30.
Art. 3º. O usuário, à sua exclusiva expensa, é o responsável pelo cumprimento das seguintes obrigações:
- Utilizar o espaço da Praça da Matriz exclusivamente para o fim estabelecido na Cláusula Primeira deste termo;
Arcar com todas as providências necessárias para o uso do padrão de energia;
Arcar com quaisquer danos ocasionados a terceiros, ainda que oriundos de caso fortuito ou força maior, não existindo qualquer direito à indenização ou ressarcimento;
Responsabilizar-se por danos, avarias ou prejuízos ocasionados ao padrão de energia que lhe for disponibilizado, no todo ou em parte, decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros;
Responsabilizar-se pela segurança das crianças e seus responsáveis durante a utilização dos brinquedos;
Obedecer às demais normas legais vigentes para a utilização do espaço e da energia elétrica, inclusive as normas ambientais e de segurança
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 18 de abril de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
