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DECRETO Nº 3.015, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, e autorizado pela lei municipal 1.688/2024, no valor de R$ 16.512,69 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
103010112.2.209000				Manutenção e reforma da UBS Salvador Ribeiro Leme, Bairro Santa Helena
	XX	08	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 16.512,69
			TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		R$ 16.512,69

 










Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 16.512,69 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de dotação (Emenda Impositiva Nº 07), nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
103010112.2.209000				Manutenção e reforma da UBS Salvador Ribeiro Leme, Bairro Santa Helena
	4614	08	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 16.512,69
			TOTAL DO CRÉDITO		R$ 16.512,69

 










Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 03 de junho de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos