DECRETO Nº 3.056, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, e autorizado pela lei municipal 1.700/2024, no valor de R$ 82.563,44 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), objetivando o reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
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Poder Executivo |
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02.05 |
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Secretaria de Educação |
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02.05.01 |
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Creche |
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4545 |
01 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 82.563,44 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 82.563,44 |
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 82.563,44 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de dotação (Emenda Impositiva Nº 29), nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
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Poder Executivo |
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02.05 |
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Secretaria de Educação |
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02.05.01 |
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Creche |
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4616 |
08 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 82.563,44 |
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 82.563,44 |
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 26 de junho de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3357, 13 DE FEVEREIRO DE 2025 | “Formaliza a adesão do Município de Paranapanema ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023“. | 13/02/2025 |
DECRETO Nº 3349, 07 DE FEVEREIRO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 07/02/2025 |
DECRETO Nº 3346, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 04/02/2025 |
PORTARIA Nº 120, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 | “Autoriza servidor a praticar atos correlatos aos serviços de tesouraria, juntamente com o Prefeito da Estância Turística de Paranapanema/SP” | 03/02/2025 |
DECRETO Nº 3337, 30 DE JANEIRO DE 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 30/01/2025 |