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DECRETO Nº 3057, 26 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO Nº 3.057, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, e autorizado pela lei municipal 1.701/2024, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

 

 

 

Poder Executivo

 

02.06

 

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Social  

 

02.06.01

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

082440111.2.186000

 

 

 

Manut. Subvenções - Soamparo

 

 

XX

05

3.3.50.39.00

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

           R$ 150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

   R$ 150.000,00

 


















Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 26 de junho de 2024.

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

 

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3070, 03 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 03/07/2024
DECRETO Nº 3069, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3066, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3065, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3063, 28 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 28/06/2024
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