DECRETO Nº 3.057, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, e autorizado pela lei municipal 1.701/2024, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
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Poder Executivo |
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02.06 |
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Secretaria de Desenvolvimento Social |
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02.06.01 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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082440111.2.186000 |
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Manut. Subvenções - Soamparo |
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XX |
05 |
3.3.50.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 150.000,00 |
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 26 de junho de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3160, 30 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 30/09/2024 |
DECRETO Nº 3156, 25 DE SETEMBRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 25/09/2024 |
DECRETO Nº 3155, 25 DE SETEMBRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 25/09/2024 |
DECRETO Nº 3150, 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências. | 19/09/2024 |