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DECRETO Nº 3.116, DE 26 DE AGOSTO DE  2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 15.505,07 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e sete centavos), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

     TOTAL R$ 15.505,07

Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 15.505,07 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e sete centavos), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte 02-transferencia e convênios estaduais), nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme inciso IV do art. 6º da Lei Municipal 1.603/2023.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 26 de agosto de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos