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PORTARIA Nº 829, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,

DETERMINA

I – A instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta funcional da servidora C.F.S., matrícula 4575458, por ter supostamente deixado de: observar as normas legais e regulamentares; e de se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente, uma vez que, conforme informado no memorando 4.186/2024, que trata sobre solicitação de instauração de processo administrativo disciplinar, a servidora, mesmo convocada, não compareceu para submissão à inspeção médica solicitada pelo Departamento Pessoal e Recursos Humanos agendada para 30 de julho de 2024, não validando o atestado médico apresentado, infringindo os incisos III e XVIII do artigo 156 e o artigo 111, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 706/2004, devendo o processo ser encaminhado à Comissão Processante para apuração.

II – O Processo Administrativo Disciplinar levará o número 08/2024 e caberá ao Presidente distribuir os trabalhos na forma do Decreto Municipal nº 2.455/2023.

III – Conceder-se-á à Comissão Processante, nos termos do art. 192 da Lei Municipal nº 706/2004, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

IV – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial a apuração de eventual existência de outros documentos que possam comprovar o exercício irregular de atribuições.

V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 27 de agosto de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos