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Atualizado em: 02/10/2024 às 16h56

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DECRETO Nº 3162, 02 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 3162, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 1.555.861,30 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	90	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 75.000,00
	3666	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 5.861,30

02.02				Secretária Mun de Turismo, Cul. Esporte
02.02.01				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 44.000,00
	1461	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 3.000,00

02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	639	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 160.000,00

02.10				Secretaria da Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria da Planejamento e Gestão
	1446	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 37.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1402	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 350.000,00
	1413	01	3.3.42.47.00	Obrigações Tributarias e Contributivas	R$ 150.000,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 35.000,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1197	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 50.000,00

02.17				Secretaria de Vias Públicas
02.17.01				Secretaria de Vias Públicas
	1232	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 51.000,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital municipal
	2756	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 2.000,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo municipal de Saúde
	1912	05	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 30.000,00
	3808	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 500.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	3736	01	3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros P. Física	R$ 63.000,00

TOTAL R$ 1.555.861,30

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:


		FICHA		FR		CATEGORIA		DESCRIÇÃO		VALOR
02								PODER EXECUTIVO
02.05								Secretaria de Educação
02.05.07								Transporte Escolar
		1759		01		3.3.90.39.00		Outros Serviços de terceiros P. Jurídica		R$ 843.304,88

02.14								Secretaria de Fazenda
02.14.01								Secretaria de Fazenda
		1176		01		3.1.90.94.00		Indenizações e Restituições Trabalhistas		R$ 1.000,00

02.01							Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01							Secretaria Gabinete do Prefeito
	3658		01		3.1.90.94.00		Indenizações e Restituições Trabalhistas		R$ 1.000,00
	3657		01		3.3.90.14.00		Diárias		R$ 10.000,00
	3669		01		3.1.90.94.00		Indenizações e Restituições Trabalhistas		R$ 5.000,00
	3660		01		3.3.90.30.00		Material de consumo		R$ 8.500,00
	3659		01		3.3.90.39.00		Outros Serviços de terceiros P. Jurídica		R$ 19.000,00
	4553		01		3.3.90.39.00		Outros Serviços de terceiros P. Jurídica		R$ 5.600,00
	4554		01		4.4.90.52.00		Equipamento e Material Permanente		R$ 5.000,00

02.03							Secretaria de Agricultura
02.03.01							Agricultura
	196		01		3.1.90.13.00		Obrigações Patronais		R$ 13.556,42
	226		01		3.3.90.39.00		Outros Serviços de terceiros P. Jurídica		R$ 10.000,00
	1810		01		3.3.90.30.00		Material de consumo		R$ 10.000,00

02.12							Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01							Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3869		01		3.1.90.94.00		Indenizações e Restituições Trabalhistas		R$ 1.000,00
	3872		01		3.3.90.30.00		Material de consumo		R$ 5.000,00
	3682		01		3.3.90.92.00		Despesas de exercícios anteriores		R$ 28.900,00

02.16							Secretaria de Obras Publicas
02.16.01							Secretaria de Obras Publicas
	4528		01		4.4.90.51.00		Obras e Instalações		R$ 9.000,00
	3699		01		3.3.90.39.00		Outros Serviços de terceiros P. Jurídica		R$ 50.000,00

02.07							Secretaria de Saúde
02.07.01							Fundo Municipal de Saúde
	4777		05		4.4.90.16.00		Outras Despesas Variáveis		R$30.000,00
	3809		01		3.3.90.30.00		Material de consumo		R$ 500.000,00

TOTAL R$ 1.555.861,30

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 02 de outubro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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