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PORTARIA Nº 272, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a Designação de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Paranapanema.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor;

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD,

RESOLVE

Art. 1º. Designar a servidora DANIELA FERREIRA MENDES, matrícula nº 02102811/1, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Paranapanema, assim entendido como a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador (Prefeitura), os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5º, para o desempenho das funções previstas no §2º e no §3º do art. 41, ambos da Lei nº 13.709, de 2018 - LGPD.

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único. A Encarregada poderá solicitar o apoio de qualquer área da Prefeitura para o desempenho de suas atribuições.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 27 de fevereiro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos