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DECRETO Nº 3.472, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; em face do disposto nos art. 63, inciso VII e art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo protocolo nº 3.906/2025;

CONSIDERANDO que a autorização de uso poderá incidir sobre qualquer bem municipal e será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;

CONSIDERANDO que a autorização de uso a seguir especificado é de interesse público, vez que se trata de atração tradicional e promovendo ações benéficas e destinadas à população – arrecadação de roupas de inverno e cobertores em prol do Fundo Social de Paranapanema;

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado ao CENTRO EDUCACIONAL COC PARANAPANEMA, CNPJ 07.167.933/0001-17, com sede à Rua Dr. Fortunato Martins de Camargo, nº 187 – Centro – Paranapanema/SP, a utilização do “Recinto de Festas” e do padrão de energia, de forma exclusiva, para o evento “Arraiá do COC”.

Art. 2º. A presente autorização de uso se dará durante os dias 06 e 07 de junho de 2025 no período noturno das 18:00hrs às 23:00hrs.

Art. 3º. O usuário, à sua exclusiva expensa, é o responsável pelo cumprimento das obrigações que constarem no termo de autorização de uso.

Art. 4º. A fim de dar fiel cumprimento ao disposto neste decreto, a Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos formalizará termo de autorização de uso, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o usuário ao seu estrito e fiel cumprimento.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 25 de abril de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos