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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARANAPANEMA, por sua Presidente que ao final assina, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de afastamento da Conselheira Tutelar Titular, Sra. CLAUDIA BEZERRA WERTHSCHULTE, para tratamento de saúde, desde 04 de agosto de 2025, e sem previsão de retorno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso XVI, da Lei Municipal nº 1.342, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a competência do CMDCA para convocação de suplente em caso de afastamento de Conselheiro Tutelar;

CONVOCA o(a) seguinte SUPLENTE para tomar posse como TITULAR do Conselho Tutelar, pelo período em que durar o afastamento da Conselheira Tutelar titular:

- ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JUNIOR

O(A) convocado(a) deverá se apresentar imediatamente ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal Paranapanema-SP, para entrega de toda documentação exigida.
Em caso de renúncia à posse ao cargo de Conselheiro Tutelar Titular para que foi convocado(a), deverá comparecer para assinatura de respectivo Termo de Renúncia, sob pena eventuais sanções, sem prejuízo de serem tomadas medidas legais cabíveis.

Estância Turística de Paranapanema-SP, 25 de agosto de 2025.

Eliana Araújo de Camargo
Presidente do CMDCA