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DECRETO Nº 3.657, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a permissão é ato unilateral, discricionário e precário em que a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, por meio de Decreto;

CONSIDERANDO que a permissão de uso a seguir especificada é de interesse público, uma vez que se trata de evento com potencial turístico e cultural, aberto ao público;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido à R.F.M.O. CONSULTORIA VETERINÁRIA E LEILÕES, CNPJ 24.649.578/0001-31, com sede à Rua Salvador Leme Brizola, nº 326, Vila Rosa, Itapetininga/SP, CEP: 18200-580, Estado de São Paulo, o uso do “Recinto de Festas” de forma exclusiva, para o evento “Prova de laço”.

Art. 2° A presente permissão de uso se dará durante os dias 09, 10, 11, 12 e 13 de outubro de 2025, no horário das 08h00 às 23h00.

Art. 3º O usuário, à sua exclusiva expensa, é o responsável pelo cumprimento das obrigações que constarem no termo de permissão de uso.

Art. 4º. A fim de dar fiel cumprimento ao disposto neste decreto, a Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos formalizará termo de permissão de uso, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o usuário ao seu estrito e fiel cumprimento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 02 de setembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos