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DECRETO Nº 3.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a autorização de uso poderá incidir sobre qualquer bem municipal e será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;

CONSIDERANDO que o evento será realizado em prol ao Fundo Social de Paranapanema, na arrecadação de Alimentos não perecíveis à referida entidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o CENTRO EDUCACIONAL COC PARANAPANEMA, CNPJ 07.167.933/0001-17, com sede à Rua Dr. Fortunato Martins de Camargo n° 187 – Centro - Paranapanema/SP, a utilização do “Recinto de Festas” de forma exclusiva, para a realização de sua gincana estudantil, “GINKACOC 2025".

Art. 2° A presente autorização de uso será nos dias 23/10, 24/10 e 25/10/2025, no período diurno e noturno, das 09h às 23h, sendo que no dia 23/10 será organizado o espaço para realização do referido evento.

Art. 3º O usuário, à sua exclusiva expensa, é o responsável pelo cumprimento das obrigações que constarem no termo de autorização de uso.

Art. 4º. A fim de dar fiel cumprimento ao disposto neste decreto, a Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos formalizará termo de autorização de uso, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o usuário ao seu estrito e fiel cumprimento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 26 de setembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos