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DECRETO Nº 3.713, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a autorização de uso poderá incidir sobre qualquer bem municipal e será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;

CONSIDERANDO que se trata de evento que contará com a participação dos alunos e professores da instituição, promovendo integração, espírito de equipe e incentivo à prática esportiva.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o COLÉGIO EDUCAR OBJETIVO, CNPJ sob o n°13.202.578/0001-72, com sede à Rua Francisco Alves De Almeida - 748, a utilização do “Ginásio de esportes municipal” de forma exclusiva, para a realização de sua gincana escolar.

Art. 2° A presente autorização de uso se dará durante o dia 16 de outubro de 2025 (quinta-feira), das 7h30 às 17h.

Art. 3º O usuário, à sua exclusiva expensas, é o responsável pelo cumprimento das obrigações que constarem no termo de autorização de uso.

Art. 4º. A fim de dar fiel cumprimento ao disposto neste decreto, a Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos formalizará termo de autorização de uso, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o usuário ao seu estrito e fiel cumprimento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 08 de outubro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos