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DECRETO Nº 3.757, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA da Estância Turística de Paranapanema, conforme anexo.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 10 de novembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DE OLIVEIRA

Secretária de Governo e Negócios Jurídicos

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) é órgão colegiado consultivo e deliberativo, destinado à formulação e fiscalização das políticas ambientais do Município de Paranapanema.

Art. 2º O COMDEMA tem caráter permanente e exerce suas atividades em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal vigente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

Art. 3º O COMDEMA é composto por:

 I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Plenário;

IV – Conselheiros titulares e suplentes;

V – Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho;

VI – Comissão de Ética e Disciplina.

§1º São órgãos deliberativos o Plenário, as Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, a Presidência e a Vice-Presidência.

§2º São considerados membros do COMDEMA as entidades representadas e os conselheiros que as representam.

Art. 4º O mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil organizada será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Os demais Conselheiros exercerão suas funções enquanto forem representantes das entidades respectivas.

§1º Os mandatos se iniciam na primeira reunião após a formalização da indicação.

§2º O plenário poderá deliberar sobre a exclusão de conselheiros e suplentes que não compareçam sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em um período de 12 meses.

§3º As instituições poderão substituir seus representantes mediante comunicação formal ao Presidente do COMDEMA.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Art. 5º O Plenário é o órgão máximo de deliberação do COMDEMA, composto por todos os Conselheiros titulares e seus suplentes em exercício.

Art. 6º Compete ao Plenário:

I - Constituir e dissolver Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho:

II - Discutir e aprovar atas e relatórios anuais;

III - Designar relatores para matérias;

IV - Aprovar projetos, normas e critérios para o uso do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

V - Autorizar convênios, acordos e parcerias;

VI - Elaborar e alterar o Regimento Interno do COMDEMA;

VII - Deliberar sobre questões relevantes ao gerenciamento ambiental do Município.

CAPÍTULO IV

DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos Conselheiros, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I - Representar o COMDEMA;

II - Convocar e presidir reuniões;

III - Submeter matérias à votação;

IV - Garantir a execução das deliberações do Plenário;

V - Delegar atribuições dentro de sua competência.

Art. 9º O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas ausências e impedimentos e exerce outras funções que lhe forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DOS CONSELHEIROS

Art. 10. Compete aos Conselheiros:

I - Comparecer e participar das reuniões;

II - Apresentar proposições;

III - Solicitar convocação de reuniões extraordinárias;

IV - Propor criação de Comissões Técnicas ou Grupos de Trabalho;

V - Participar ativamente das discussões e votação de matérias;

VI - Zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos do COMDEMA.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES TÉCNICAS E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 11. As Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho são criados para estudo de matérias específicas, podendo ser constituídos pelo Plenário ou pelo Presidente em caráter de urgência, ad referendum.

Art. 12. São presididos por um membro eleito em sua primeira reunião e elegem seus relatores.

Art. 13. Podem convidar pessoas de notório conhecimento para fornecer subsídios técnicos, sem direito a voto.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 14. A Comissão de Ética e Disciplina é composta por três conselheiros eleitos para mandato de 1 (um) ano.

Art. 15. Compete à Comissão:

I - Receber denúncias fundamentadas;

II - Instruir processos administrativos;

III - Propor aplicação de penalidades;

IV - Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII

DAS REUNIÕES

Art. 16. O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre, ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou 1/3 dos Conselheiros.

Art. 17. Para instalação das reuniões, é exigida a presença mínima da metade mais um dos Conselheiros.

Art. 18. As deliberações serão tomadas por maioria simples, sendo assegurado o voto de desempate ao Presidente.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As funções de Conselheiro do COMDEMA são consideradas serviço público relevante e não remuneradas.

Art. 20. O suporte técnico, financeiro e administrativo será prestado pela Administração Municipal.

Art. 21. A representação do COMDEMA em eventos será feita pelo Presidente ou Conselheiro indicado, observando rodízio.

Art. 22. O Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Paranapanema, 10 de novembro de 2025.

Rodolfo Hessel Fanganiello