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Atualizado em: 13/11/2025 às 16h55

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DECRETO Nº 3760, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 3.760, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 995.885,00 (novecentos e noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	91	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 3.500,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	194	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 42.000,00

02.14				Secretaria da Fazenda
02.14.01				Secretaria da Fazenda
	1174	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 17.200,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 32.400,00
	1194	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 410,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1402	01	3.3.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 218.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3714	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 5.350,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 11.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3808	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 233.120,00
	1912	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 23.820,00

02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	2754	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 351.500,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	1726	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 9.980,00
	3760	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 23.730,00

02.10				Secretaria de Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria de Planejamento e Gestão
	1449	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 140,00

02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3867	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 21.800,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1198	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.560,00


02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1234	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 375,00

TOTAL R$ 995.885,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	90	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 8.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3715	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 1.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1461	01			R$ 1.000,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Secretaria de Agricultura
	198	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 2.000,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1197	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 17.000,00
	1199	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 5.000,00
	1874	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 1.000,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1235	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 9.000,00

02.10				Secretaria de Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria de Planejamento e Gestão
	1446	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 5.000,00
	1148	01	3.1.90.94.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00
	1447	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 2.000,00



02.18				Secretaria Municipal de Segurança Publica
02.18.01				Secretaria Municipal de Segurança Publica
	4574	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 117.000,00
	4575	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 9.000,00
	4576	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 1.000,00
02.02				Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3844	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 21.000,00
	3824	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	2755	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 17.000,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1394	01	3.1.90.94.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00

02.14				Secretaria da Fazenda
02.14.01				Secretaria da Fazenda
	1176	01	3.1.90.94.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00

02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3868	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 41.000,00
	3869	01	3.1.90.94.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3685	01	3.1.90.91.00	Sentenças Judiciais	R$ 733.885,00

TOTAL R$ 995.885,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 13 de novembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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