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DECRETO Nº 3.881, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Altera dispositivos do Decreto nº 3.758/2025, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos no exercício de 2026, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que as medidas ora adotadas visam o bem do serviço público e o interesse da coletividade, garantindo a adequada prestação dos serviços essenciais e administrativos;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 3.758, de 10 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Vias Públicas e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente definirão seus próprios expedientes de acordo com as necessidades do serviço e sem prejuízo à continuidade das atividades essenciais.”

Art. 2º Para fins exclusivos de contagem e cumprimento de prazos administrativos e processuais, especialmente aqueles relacionados a procedimentos licitatórios e contratações, os dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 serão considerados dias úteis no âmbito dos Departamentos de Licitações e Compras, ainda que declarados como ponto facultativo no calendário oficial do Município, em observância aos princípios da continuidade e da eficiência administrativa.

Parágrafo único. A contagem dos prazos ocorrerá independentemente de expediente presencial, assegurada a prática de atos por meio eletrônico, quando cabível.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 12 de fevereiro de 2026.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos