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DECRETO Nº 4.036, DE 28 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.”

OSÉIAS ROSA JUNIOR, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 - Lei Municipal nº 1.813/2025 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.771/2025 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.814/2025, no valor de R$ 399.197,02 (trezentos e noventa e nove mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 2º no valor de R$ 399.197,02 (trezentos e noventa e nove mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o inciso III art. 05 Lei Municipal 1.814, §1º c/c §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 28 de maio de 2026

OSÉIAS ROSA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal Interina de Governo e Negócios Jurídicos