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A Prefeitura Municipal de Paranapanema, disponibiliza abaixo modelos de Requerimentos para auxiliá-lo no preenchimento.

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O setor municipal de trânsito, também conhecido como SEMUTRAN, é o departamento municipal que regulamenta e fiscaliza as operações de sinalização, multas e transito do município. Regulamentação do Tráfego: Estabelecer as regras de trânsito dentro do município. Isso inclui a criação e a aplicação de leis de trânsito, como limites de velocidade, sinalização de trânsito, regras de estacionamento e regulamentos para o transporte público. Sinalização e Infraestrutura Viária: Planejar, implementar e manter a infraestrutura viária, incluindo estradas, semáforos, faixas de pedestres, ciclovias e passarelas. Isso também envolve a instalação e a manutenção de sinalizações de trânsito, como placas de trânsito e marcações de pista. Fiscalização e Aplicação da Lei: Autoridade para fiscalizar...