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28/07/2023
Decretos | Decreto 1346 – Institui Manuais de Procedimentos dos Sistemas NFSE e Declaração Eletrônica do ISSQN Anexo 1
28/07/2023
Decretos | Decreto 1346 – Institui Manuais de Procedimentos dos Sistemas NFSE e Declaração Eletrônica do ISSQN Anexo 2
28/07/2023
Decretos | Decreto 1346 – Institui Manuais de Procedimentos dos Sistemas NFSE e Declaração Eletrônica do ISSQN Anexo 3
28/07/2023
Decretos | Decreto 1346 – Institui Manuais de Procedimentos dos Sistemas NFSE e Declaração Eletrônica do ISSQN Manuais
28/07/2023
Decretos | Decreto 1347 – Dispõe Sobre os Serviços Disponíveis na internet WEBSERVICES
28/07/2023
Decretos | Decreto 1348 – Regulamenta a Geração da NFS-e e Declaração Eletrônica ISSQN
28/07/2023
Decretos | DECRETO 674 ALVARÁ SANITÁRIO
28/07/2023
Decretos | DECRETO 722 CERTIDÃO DE VIABILIDADE
Decretos | Tabela de Atividades atualizada de acordo com o Decreto nº 1817 de 27 de Abril de 2021
Decretos | Tabela de Atividades atualizada de acordo com o Decreto nº 2904 de 05 de Abril de 2024
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
26/07/2024 19:28
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