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atos encontrados
Nº 1466
Decreto
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Data:
01/10/2015
Situação:
Em vigor
Regulamenta o protesto de certidões de dívida ativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paranapanema e dá outras Providências
Obs:
Decretos 2015
Nº 1420
Decreto
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Data:
16/07/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Recursos, mediante prévia autorização legislativa, disposta no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1134/2014, na Execução Orçamentária do exercício de 2015.
Obs:
Decretos 2015
Nº 1382
Decreto
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Vínculos
Data:
27/01/2015
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, apresentação anual, pelos agentes públicos municipais, de Declaração de Bens
Obs:
Decretos 2015
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
26/07/2024 19:28
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