Regulamenta a governança das contratações públicas e a atuação dos agentes públicos para o...

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Atualizado em: 25/09/2023 às 11h52

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DECRETO Nº 2609, 28 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Atuação dos Agentes Públicos, Governança das Contratações Públicas, Licitações, Regulamentações

Em vigor

Obs: Decretos 2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Administração

Gabriele Feliciano de Oliveira

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 701, 05 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021	05/07/2024
DECRETO Nº 3305, 14 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre alterações, inclusões e revogações de artigos do Decreto nº 2.498, de 24 de março de 2023; do Decreto nº 2.610, de 28 de junho de 2023; do Decreto nº 2.611, de 28 de junho de 2023; do Decreto nº 2.612, de 28 de junho de 2023 e do Decreto nº 2.613, de 28 de junho de 2023, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Paranapanema.	14/01/2025
DECRETO Nº 2613, 28 DE JUNHO DE 2023	Regulamenta, no âmbito do poder Executivo do município de Paranapanema o contrato administrativo, gestão e fiscalização do contrato e procedimento sancionatório das contratações públicas baseadas na Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências	28/06/2023
DECRETO Nº 2612, 28 DE JUNHO DE 2023	“Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do município de Paranapanema, os procedimentos auxiliares – Sistema de Registro de Preços e Credenciamento – a que se refere a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras providências	28/06/2023
DECRETO Nº 2611, 28 DE JUNHO DE 2023	Regulamenta a fase externa e procedimento das licitações baseadas na Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo do Município de Paranapanema e dá outras providências	28/06/2023
DECRETO Nº 4139, 27 DE JULHO DE 2026	Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP e dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública – CDSP, nos termos da Lei nº 1.745, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências.	27/07/2026
DECRETO Nº 4119, 13 DE JULHO DE 2026	Regulamenta o Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei nº 1.045, de 08 de julho de 2011, e o Conselho Municipal de Saúde da Estância Turística de Paranapanema, nos termos da Lei nº 1.191, de 19 de maio de 2016, e dá outras providências.	13/07/2026
DECRETO Nº 4114, 08 DE JULHO DE 2026	Regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023, que autoriza o transporte escolar gratuito de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais técnico profissionalizante, técnico de nível médio e de curso superior, para o 2º semestre de 2026, revoga os Decretos nº 3.781, de 2 de dezembro de 2025 e 4.101, de 6 de junho de 2026, e dá outras providências.	08/07/2026
DECRETO Nº 4101, 06 DE JULHO DE 2026	Regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023, que autoriza o transporte escolar gratuito de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais técnico profissionalizante, técnico de nível médio e de curso superior, para o 2º semestre de 2026, revoga o Decreto 3.781, de 2 de dezembro de 2025, e dá outras providências.	06/07/2026
DECRETO Nº 4094, 30 DE JUNHO DE 2026	Regulamenta o Fundo Municipal do Turismo FUMTUR, instituído pela Lei nº 422, de 06 de agosto de 1998, e dá outras providências.	30/06/2026

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