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PORTARIA Nº 701, 05 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Atuação dos Agentes Públicos, Nomeações
Em vigor

PORTARIA Nº 701, DE 05 DE JULHO DE 2024.

 

“Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.”

 

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021 e os artigos 14 e 15 do Decreto Municipal 2.609/2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada no âmbito do município pelo Decreto nº 2.609 de 28 de junho de 2023, e demais normas relacionadas;

 

RESOLVE

 

 

Art. 1º. Designar como Agentes de Contratações, os servidores abaixo relacionados:

 

I - LUIZ FELIPE DOMINGUES, matrícula nº 458299-3

II - DANILA DOMINGUES ANTUNES SANGUINETTI, matrícula nº 155385-2

 

Parágrafo único. Nas licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).

 

Art. 2º. Designar membros da equipe de apoio ao(à) Agente de Contratação/Pregoeiro(a), os servidores abaixo relacionados:

 

I – SHEILA ROBERTA BORBA MELO, matrícula 155329-1

II – FERNANDO APARECIDO ABELLANEDA, matrícula 450178-0

III – CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula 155295-3

IV - GIOVANA DOS SANTOS FLORÊNCIO, matrícula 4594290

 

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3º. O(A) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) poderá atuar como membro da equipe de apoio, quando não estiver na sua função.

 

Art. 4º. Os servidores ora nomeados desempenharão as funções previstas nesta Portaria sem prejuízo de suas atribuições normais.

 

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 568, de 11 de junho de 2024.

 

 

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 05 de julho de 2024.

 

 

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

 

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

 

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2609, 28 DE JUNHO DE 2023 Regulamenta a governança das contratações públicas e a atuação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Paranapanema e dá outras providências 28/06/2023
DECRETO Nº 2909, 08 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade - FSS de Paranapanema 08/04/2024
PORTARIA Nº 51, 24 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Seleção e Fiscalização do Programa Bolsa Atleta, de que trata o Decreto Municipal nº 2.737, de 24 de outubro de 2023 24/10/2023
DECRETO Nº 2687, 05 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 2.645, de 28 de julho de 2023 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Saúde da Estância Turística de Paranapanema. 05/09/2023
DECRETO Nº 2560, 16 DE MAIO DE 2023 Nomeia membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, para substituir membro suplente, alterando-se o Decreto nº 2.430 de 05 de janeiro de 2023 16/05/2023
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