Altera o inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 2.262/2022

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Atualizado em: 23/01/2024 às 11h45

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DECRETO Nº 2442, 23 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Alteração

Em vigor

Obs: Decretos 2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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