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DECRETO Nº 3.306, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração de dispositivo do Decreto nº 1.971, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor;

DECRETA

Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 1.971, de 19 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A Comissão de Fiscalização será constituída por 04 (quatro) servidores municipais, indicados pela Secretaria Municipal da Agricultura, sendo eles:

1- Médico Veterinário: Tiago Rafael Camargo Brunelo – Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal - §2º do art. 1º do Decreto nº 1.669, de 04 de outubro de 2017;

2- Secretário Municipal da Agricultura: Aroldo Donizete Augusto;

3- Engenheiro Agrônomo: Cassio de Oliveira Leme;

4- Técnico Agrícola: Marcos Roberto de Camargo Santos.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema/SP, 15 de janeiro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos