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DECRETO Nº 2.668, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

“Nomeia a junta administrativa para administração do FMDCA para 2023/2025”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 58 da Lei nº 1.342, de 16 de abril de 2021, que prevê a necessidade de nomeação de uma junta administrativa para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a junta administrativa deve ser composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos,

DECRETA

Art. 1º. Fica nomeada a junta administrativa para administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Paranapanema, para o biênio dezembro de 2023 a dezembro de 2025, que terá a seguinte composição:

I - Gestor: Sheila Roberta Borba de Melo – RG 42.779.484-5;

II - Tesoureiro: Gisele Siqueira de Paula Franco – RG 42.779.323-3;

III – Membro e Presidente do CMDCA: Eliana Araújo de Camargo – RG 8.282.510.

Art. 2º. Os membros acima ficam autorizados a movimentar conjuntamente a conta bancária do respectivo Fundo, com exceção da Presidente do CMDCA, que terá acesso unicamente para fins de consulta.

Art. 3º. O Gestor do FMDCA fica autorizado a representá-lo perante a Receita Federal do Brasil e demais repartições públicas, podendo para tal praticar todos os atos que se fizerem necessários junto aos referidos órgãos, inclusive o pedido de abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do referido Fundo Municipal.

Art. 4º. A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, nos termos da Lei Municipal nº 1.342, de 16 de abril de 2021.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.