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DECRETO Nº 2720, 11 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
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Em vigor
11/10/2023
Em vigor
Alterada
16/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 2721
Obs: Decretos 2023
DECRETO Nº 2.720, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
 
 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA
 
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2021 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.590/2023, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos: (alterado pelo Decreto nº 2.721, de 16 de outubro de 2023)
  
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       PODER EXECUTIVO  
02.06       Secretaria de Desenvolvimento Social  
02.06.01       Fundo Municipal de Assistência Social  
082440111.2.085000       Manutenção Secretaria de Assistência Social  
    05 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente                    R$ 12.000,00
           
      TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL                  R$ 12.000,00 
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 11 de outubro de 2023.
 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 
 
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2807, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 15/12/2023
DECRETO Nº 2805, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 15/12/2023
DECRETO Nº 2804, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 15/12/2023
DECRETO Nº 2764, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 22/11/2023
DECRETO Nº 2736, 23 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências. 23/10/2023
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