DECRETO Nº 2.720, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2021 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.590/2023, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos: (alterado pelo Decreto nº 2.721, de 16 de outubro de 2023)
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
| 02 |
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PODER EXECUTIVO |
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| 02.06 |
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Secretaria de Desenvolvimento Social |
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| 02.06.01 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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| 082440111.2.085000 |
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Manutenção Secretaria de Assistência Social |
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05 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 12.000,00 |
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 11 de outubro de 2023.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
