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DECRETO Nº 2850, 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº2.850, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
 
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       PODER EXECUTIVO  
02.02       Secretaria de Mun. De Turismo, Cultura e Esporte  
02.02.02       Departamento de Turismo  
  1469 01 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 19.500,00
           
  TOTAL R$ 19.500,00
 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
 
           
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       PODER EXECUTIVO  
02.02       Secretaria de Mun. De Turismo, Cultura e Esporte  
02.02.02       Departamento de Turismo  
  1460 01 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.500,00
           
           
TOTAL R$ 19.500,00
           

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 05 de fevereiro de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
 
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2922, 12 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”. 12/04/2024
DECRETO Nº 2921, 11 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”. 11/04/2024
DECRETO Nº 2920, 11 DE ABRIL DE 2024 “Revoga Decreto nº 2.849 de 05 de fevereiro de 2024.” 11/04/2024
DECRETO Nº 2919, 10 DE ABRIL DE 2024 “Revoga os decretos 2.841 de 17 de janeiro de 2024 e 2.846 de 30 de janeiro de 2024.” 10/04/2024
DECRETO Nº 2918, 10 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a autorização de uso de bem público a título precário durante o evento denominado 1ª FEAP de Paranapanema”. 10/04/2024
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