PORTARIA Nº 123, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a atribuição de servidores para conduzir veículo oficial da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade manifestada pela Secretaria do Desenvolvimento Social no Memorando 408/204;
CONSIDERANDO que a condução de veículos oficiais, embora seja atribuição exercida, preferencialmente, por servidor ocupante do cargo de motorista, em razão do princípio do concurso público (CF, art. 37, II), poderá, desde que devidamente autorizada pela autoridade competente, ser realizada por servidores ocupantes de outros cargos, nos limites do regular exercício de suas funções;
CONSIDERANDO que sendo o veículo oficial utilizado em serviço, para fins de deslocamento de servidores para estrito cumprimento de suas atribuições e sem desvio de função, será apenas mais uma ferramenta do Município utilizada para consecução do serviço público,
RESOLVE
Artigo 1º. Atribuir como legitimados para conduzir veículo oficial da Secretaria de Desenvolvimento Social, para fins de deslocamento para estrito cumprimento de suas atribuições e sem desvio de função, na falta de motorista no setor, os seguintes servidores:
- Paula Aparecida Cleto de Barros – Secretária – RG 23281805
Daniele Neres de Araújo – Assistente Social – RG 43203209
Vanilda Borba Cafundo – Coordenador De Projetos Sociais – RG 28401483
Joelma Vieira Paes de Oliveira– Gestor Municipal De Assistência Social – RG 33796032
Bruna Regina dos Santos Sales – Assistente Social – RG 489307553
Cristiane Barbosa Siqueira – Assistente Social – RG 42779545
Ana Paula Duarte – Psicóloga – RG 45856218
Jose Maria Antunes Pereira – Motorista – RG 20156426
Maria Carolina De Oliveira Tavares – Psicóloga – RG 54055830
Maria Fernanda Franco Lencioni Arruda – Coordenador Administrativo do Fundo de Assistência Social – RG 32787158
Marcos Rogério de Carvalho – Assistente Social – RG 15664505
Wagner Sales Ribeiro – Coordenador Do Programa Auxilio Brasil – RG 32053286
Artigo 2º. Os autorizados a conduzir veículo oficial devem observar os deveres estabelecidos pela Secretaria de Vias Públicas, quanto aos relatórios de uso, bem como de manutenção e conservação do bem.
Artigo 3º. Havendo servidores investidos no cargo efetivo de Motorista lotados na Secretaria de Desenvolvimento Social, a condução de veículos oficiais deve ser, preferencialmente, atribuição destes, sendo exceção a autorização prevista nesta Portaria.
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 06 de fevereiro de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
