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DECRETO Nº 2.870, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.567/2023 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.617/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
 

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
154520124.2.094000				Manutenção Secretaria de Vias Publicas
	XX	02	3.3.90.93.00	Indenização e Restituição	R$ 59.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		R$ 59.000,00

 











Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
154520124.2.094000				Manutenção Sec. de Vias Publicas
	1871	02	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 10.000,00
	4357	02	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 39.000,00
02.02				Secretária Municipal de Turismo, Cultura a Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
046950103.2.167000				DADE
	4387	02	3.3.90.93.00	Indenização e Restituição	R$ 10.000,00

 













 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 59.000,00

 


Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 07 de março de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos