Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2.872, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.567/2023 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.618/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, no valor de R$ 98.536,76 (noventa e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
 

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.16				Secretaria de Vias Publicas
02.16.01				Secretaria de Vias Publicas
154510541.2. XX				Substituição de Luminárias - Conjunto Habitacional Adir Pires Ramos
	XX	02	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 88.683,08
	XX	01	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 9.853,68
			TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		R$ 98.536,76

Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 88.683,08 (oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de dotação, conforme convenio assinado com a Secretaria de Governo, nos termos do inciso II do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 9.853,68 (nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1209	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 9.853,68

 




 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 9.853,68

 

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 08 de março de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos