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DECRETO Nº 2.904, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Paranapanema/SP – UFMP, nos termos do artigo 419, da Lei Complementar Municipal nº 114/2009 – Código Tributário Municipal.”
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em face do disposto no art. 111 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 419, da Lei Complementar Municipal nº 114/2009 – Código Tributário Municipal, que estabelece a obrigatoriedade de atualização da Unidade Fiscal do Município de Paranapanema (UFMP), pelo IPCA;

CONSIDERANDO que no período de janeiro/2023 a dezembro/2023 o IPCA registrou um acumulado de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento);

DECRETA
 
Art. 1º. Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município de Paranapanema/SP – UFMP, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), de acordo com o apurado no ano de 2023 pelo IPCA.
 
Parágrafo Único. O valor da UFMP (Unidade Fiscal do Município) da Estância Turística de Paranapanema/SP passa a ser de R$ 3,93 (três reais e noventa e três centavos).
 
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 05 de abril de 2024.
 
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
 
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos