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DECRETO Nº 2938, 25 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 2.938, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 172.340,00 (cento e setenta e dois mil, trezentos e quarenta reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       PODER EXECUTIVO  
02.07       Secretária de Saúde  
02.07.01       Fundo Municipal de Saúde  
  933 01 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 50.000,00
           
02.13       Secretaria de Administração  
02.13.01       Secretaria de Administração  
  1414 01 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 11.240,00
           
02.17       Secretaria de Vias Publicas  
02.17.01       Secretaria de Vias Publicas  
  1259 01 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros P. Jurídica R$ 58.100,00
  1298 01 3.3.90.14.00 Diárias R$ 3.000,00
           
02.08       Secretaria do Verde e Meio Ambiente  
02.08.01       Controle Ambiental  
  3734 01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
     TOTAL R$ 172.340,00
 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
           
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       PODER EXECUTIVO  
02.07       Secretária de Saúde  
02.07.01       Fundo Municipal de Saúde  
  935 01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
           
02.13       Secretaria de Administração  
02.13.01       Secretaria de Administração  
  3677 01 3.3.90.14.00 Diárias R$ 11.240,00
           
02.17       Secretaria de Vias Publicas  
02.17.01       Secretaria de Vias Publicas  
  1870 01 3.3.90.14.00 Diárias R$ 3.000,00
  1232 01 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 58.100,00
           
02.08       Secretaria do Verde e Meio Ambiente  
02.08.01       Controle Ambiental  
  1403 01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
           
TOTAL R$ 172.340,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 25 de abril de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2972, 10 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 10/05/2024
DECRETO Nº 2971, 09 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 09/05/2024
DECRETO Nº 2970, 09 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 09/05/2024
DECRETO Nº 2969, 09 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 09/05/2024
DECRETO Nº 2967, 08 DE MAIO DE 2024 “Revoga Decreto nº 2.965, de 03 de maio de 2024.” 08/05/2024
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