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DECRETO Nº 2958, 02 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 2.958, DE 02 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.657/2024, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       Poder Executivo  
02.08       Secretaria do Verde e Meio Ambiente  
02.08.01       Controle Ambiental  
184520545.2.111000       Manutenção do Serviço de limpeza publica  
  1403 01 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros P. Jurídica R$ 1.000.000,00
           
185410542.2.108000       Manutenção Secretaria do Verde e Meio Ambiente  
  1120 01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 700.000,00
           
           
      TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR            R$ 1.700.000,00
 














Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (fonte 01 – tesouro) identificados no exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 02 de maio de 2024.
 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3047, 20 DE JUNHO DE 2024 “Revoga Decreto nº 3.030, de 11 de junho de 2024.” 20/06/2024
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