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DECRETO Nº 2959, 02 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 2.959, DE 02 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.658/2024, no valor de R$ R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), objetivando o reforço de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       Poder Executivo  
02.03       Secretária Agricultura  
02.03.01       Agricultura  
206050540.2.090000       Manutenção Secretaria de Agricultura  
  201 01 3.3.90.14.00 Diárias R$ 2.500,00
           
206050540.2.517000       Manutenção Frota Municipal  
  3689 01 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
           
  3690 01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 30.000,00
           
206080540.2.007000       Manutenção Patrulha Agrícola  
  244 01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
           
           
      TOTAL DO CRÉDITO            R$ 122.500,00
 



















Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (fonte 01 - tesouro) identificados no exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       Poder Executivo  
02.03       Secretária Agricultura  
02.03.01       Agricultura  
206050540.2.090000       Manutenção Secretaria de Agricultura  
  226 01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 52.500,00
  238 01 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
  4240 01 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
           
206080540.2.007000       Manutenção Patrulha Agrícola  
  247 01 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
 











 
      TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR    R$ 72.500,00
 


Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 02 de maio de 2024.
 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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