DECRETO Nº 2.985, DE 20 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.02 |
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Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte |
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02.02.01 |
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Departamento de Esporte |
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3718 |
01 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 90,000,00 |
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3726 |
01 |
3.3.9039.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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02.02 |
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Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte |
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02.02.02 |
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Departamento de Turismo |
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1468 |
01 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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1487 |
01 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 50.000,00 |
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.16 |
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Secretaria de Obras Publicas |
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02.16.01 |
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Secretaria de Obras Públicas |
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1204 |
01 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 89.558,61 |
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02.13 |
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Secretaria de Administração |
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02.13.01 |
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Secretaria de Administração |
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1412 |
01 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Física |
R$ 110.441,39 |
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 20 de maio de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos