Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal
Acompanhe-nos:
Rede Social Prefeitura de Paranapanema - FACEBOOK
Rede Social Prefeitura de Paranapanema - INSTAGRAM
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 548, 24 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
PORTARIA Nº 548, DE 24 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,
 
DETERMINA
I – A instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta funcional da servidora I.C.A.M, matrícula 160502-0, por ter supostamente deixado de: exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao cargo que ocupa; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores; atender com presteza ao público em geral; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; tratar com urbanidade as pessoas;  ser leal às instituições a que servir; bem como por supostamente: promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição dos órgãos da Administração Pública Municipal; referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas; conforme memorando 2.909/2024 que trata da ata de ocorrência do relatório de visita realizada por supervisor de ensino na EMEIF Bairro Serra Velha que tratou do desentendimento entre funcionárias e do relatório da direção que recebeu denúncias de que a funcionária não atende mais as crianças maiores, proíbe de coisas comuns sem fundamentos e os xinga, apelida outros funcionários de maneira vexatória, e não aceitou correção da direção escolar, infringindo, em tese, os incisos I, II, III, V – a), IX, e XI do artigo 156 e os incisos IV e V do artigo 157 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 706/2004, devendo o processo ser encaminhado à Comissão Processante para apuração.
II – O Processo Administrativo Disciplinar levará o número 06/2024 e caberá ao Presidente distribuir os trabalhos na forma do Decreto Municipal nº 2.455/2023.
III – Conceder-se-á à Comissão Processante, nos termos do art. 192 da Lei Municipal nº 706/2004, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
IV – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial a apuração de eventual existência de outros documentos que possam comprovar o exercício irregular de atribuições.
V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 24 de maio de 2024.
 
 
 
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
 
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3070, 03 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 03/07/2024
DECRETO Nº 3069, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3066, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3065, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3063, 28 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 28/06/2024
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 548, 24 DE MAIO DE 2024
Código QR
PORTARIA Nº 548, 24 DE MAIO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia