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DECRETO Nº 3.023, DE 06 JUNHO DE MAIO DE 2024. 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2.024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO, a necessidade de ajuste orçamentário para criação de elemento de despesa para aquisição de material permanente com fonte de recursos federal;

CONSIDERANDO, que a execução orçamentária vinculada ao projeto não afetará as metas programadas para o exercício de 2.024, pois originará anulação parcial de dotação;

CONSIDERANDO, o parágrafo 8º, do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; 

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º.  O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no orçamento-programa do exercício de 2.024, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei Municipal 1.603/2023.

§ 1º. A classificação orçamentária será inserida conforme estrutura que segue abaixo:

       TOTAL R$ 1.000,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

TOTAL R$ 1.000,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 06 de junho de 2.024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos