DECRETO Nº 3.150, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
|
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||||
02.07 |
|
|
|
Secretaria de Saúde |
|
02.07.01 |
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
3816 |
02 |
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
R$ 500.000,00 |
|
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (fonte 02 - transferências e convênios estaduais) identificados no exercício anterior, nos termos do inciso II art. 6 da Lei Municipal 1.603/2023.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 19 de setembro de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3554, 18 DE JUNHO DE 2025 | “Decreta Luto Oficial de 02 (dois) dias, em virtude do falecimento da Professora Olivia Maria de Melo”. | 18/06/2025 |
DECRETO Nº 3528, 05 DE JUNHO DE 2025 | “Revoga o decreto n° 3.521, de 03 de junho de 2025 e atualiza a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC do Município de Paranapanema/SP”. | 05/06/2025 |
DECRETO Nº 3519, 30 DE MAIO DE 2025 | “Altera o art. 14 do Decreto nº 3.271, de 18 de dezembro de 2024 que regulamenta o exercício do comércio ambulante no Município de Paranapanema e dá outras providências”. | 30/05/2025 |
DECRETO Nº 3510, 23 DE MAIO DE 2025 | “Dispõe sobre a convocação para XV Conferência Municipal de Assistência Social da Estância Turística de Paranapanema”. | 23/05/2025 |
PORTARIA Nº 743, 23 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a Comissão Organizadora da XV Conferência Municipal de Assistência Social da Estância Turística de Paranapanema. | 23/05/2025 |