SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS

ERRATA - DECRETO Nº 3.195, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

No intuito de corrigir erro material (digitação) constante no Decreto nº 3.195, de 06 de novembro de 2024, publicado em 06 de novembro de 2024 no Diário Oficial do Município da Estância Turística de Paranapanema – Edição 1429;

RETIFICA

Onde se lê:

“Art. 18.”

Leia-se:

“Art. 2º. ”

Proceda-se a retificação supra junto ao Diário Oficial do Município da Estância Turística de Paranapanema, com nova publicação do Decreto nº 3.195, de 06 de novembro de 2024.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 07 de novembro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

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DECRETO Nº 3.195, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Altera o Decreto nº 3.039, de 19 de junho de 2024 que regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor;

DECRETA

Art. 1º. O Art. 13º do Decreto 3.039, de 19 de junho de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Aos alunos que desrespeitarem quaisquer das regras previstas no art. 12, não respeitarem os horários estabelecidos no presente decreto, se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o trajeto de ida e volta, após apurada a culpa, será aplicada uma das seguintes penalidades:

I  – Advertência, com a obrigatoriedade de assinatura do aluno;

II   – Remanejamento de linha, conforme a disponibilidade a ser verificada pela Secretaria da Educação;

III    – Suspensão, ficando impedido de usar o transporte universitário pelo período mínimo de 5 (cinco) até 15 (quinze) dias; e

IV   – Perda do direito ao transporte por um período de 1 (um) ano, sujeitando- se às penalidades civis, criminais e administrativas.