DECRETO Nº 3.310, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
PODER EXECUTIVO |
|||||
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Secretaria de Saúde |
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|
02.07.02 |
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|
|
Hospital Municipal |
|
103010112.2.036000 |
|
|
|
Manutenção Hospital Municipal |
|
|
XX |
05 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 5.000.000,00 |
|
|
|
|
|
|
02.07.01 |
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
XX |
05 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 1.000.000,00 |
TOTAL R$ 6.000.000,00
Art. 3º. Servirá de recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei Municipal 1.725/2024.
|
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||||
02.07 |
|
|
|
Secretaria de Saúde |
|
02.07.02 |
|
|
|
Hospital Municipal |
|
103010112.2.036000 |
|
|
|
Manutenção Hospital Municipal |
|
|
5037 |
05 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 5.000.000,00 |
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
02.07.01 |
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
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|
5028 |
05 |
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
R$ 1.000.000,00 |
TOTAL R$ 6.000.000,00
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 3.307, de 15 de janeiro de 2024.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 16 de janeiro de 2025.
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3342, 31 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências | 31/01/2025 |
DECRETO Nº 3341, 31 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências | 31/01/2025 |
DECRETO Nº 3340, 31 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências | 31/01/2025 |
DECRETO Nº 3339, 31 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências | 31/01/2025 |
DECRETO Nº 3338, 31 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências | 31/01/2025 |
DECRETO Nº 2836, 05 DE JANEIRO DE 2024 | Revoga o Decreto nº 2.590, de 07 de junho de 2023 | 05/01/2024 |
DECRETO Nº 2800, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 2023 | 15/12/2023 |
DECRETO Nº 2796, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.747, de 30 de outubro de 2023 e do Decreto nº 2.785 de 06 de dezembro de 2023 | 13/12/2023 |
DECRETO Nº 2790, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências | 08/12/2023 |
DECRETO Nº 2788, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.597, de 15 de junho de 2023 | 07/12/2023 |