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DECRETO Nº 3310, 16 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Revogação
Em vigor

DECRETO Nº 3.310, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

PODER EXECUTIVO

02.07

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.02

 

 

 

Hospital Municipal

 

103010112.2.036000

 

 

 

Manutenção Hospital Municipal

 

 

XX

05

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 5.000.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07.01

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

XX

05

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 1.000.000,00

        

TOTAL R$ 6.000.000,00

 

Art. 3º. Servirá de recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei Municipal 1.725/2024.

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

     

PODER EXECUTIVO

 

02.07

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.02

 

 

 

Hospital Municipal

 

103010112.2.036000

 

 

 

Manutenção Hospital Municipal

 

 

5037

05

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 5.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.07.01

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

5028

05

3.3.90.30.00

Material de consumo

R$ 1.000.000,00

                       

TOTAL R$ 6.000.000,00

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 3.307, de 15 de janeiro de 2024.

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 16 de janeiro de 2025.

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3342, 31 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 31/01/2025
DECRETO Nº 3341, 31 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 31/01/2025
DECRETO Nº 3340, 31 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 31/01/2025
DECRETO Nº 3339, 31 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 31/01/2025
DECRETO Nº 3338, 31 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 31/01/2025
DECRETO Nº 2836, 05 DE JANEIRO DE 2024 Revoga o Decreto nº 2.590, de 07 de junho de 2023 05/01/2024
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DECRETO Nº 2790, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências 08/12/2023
DECRETO Nº 2788, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.597, de 15 de junho de 2023 07/12/2023
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