DECRETO Nº 3.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
|
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||||
02.13 |
|
|
|
Secretaria de Administração |
|
02.13.01 |
|
|
|
Secretaria de Administração |
|
041220101.2.075000 |
|
|
|
Manutenção na Secretaria Administração |
|
|
XX |
02 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 35.000,00 |
|
XX |
05 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL R$ 36.000,00
Art. 3º. Servirá de recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei Municipal 1.725/2024.
|
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||||
02.02 |
|
|
|
Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Esporte |
|
02.02.02 |
|
|
|
Departamento de Turismo |
|
|
4825 |
02 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 35.000,00 |
|
|
|
|
|
|
02.07 |
|
|
|
Secretaria de Saúde |
|
02.07.01 |
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
3810 |
05 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
TOTAL R$ 36.000,00
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 17 de janeiro de 2025.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3349, 07 DE FEVEREIRO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 07/02/2025 |
DECRETO Nº 3346, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 04/02/2025 |
PORTARIA Nº 120, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 | “Autoriza servidor a praticar atos correlatos aos serviços de tesouraria, juntamente com o Prefeito da Estância Turística de Paranapanema/SP” | 03/02/2025 |
DECRETO Nº 3337, 30 DE JANEIRO DE 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 30/01/2025 |
DECRETO Nº 3336, 30 DE JANEIRO DE 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 30/01/2025 |