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DECRETO Nº 3312, 17 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO Nº 3.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

PODER EXECUTIVO

02.13

 

 

 

Secretaria de Administração

 

02.13.01

 

 

 

Secretaria de Administração

 

041220101.2.075000

 

 

 

Manutenção na Secretaria Administração

 

 

XX

02

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 35.000,00

 

XX

05

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL R$ 36.000,00

 

Art. 3º. Servirá de recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei Municipal 1.725/2024.

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

     

PODER EXECUTIVO

 

02.02

 

 

 

Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Esporte

 

02.02.02

 

 

 

Departamento de Turismo

 

 

4825

02

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 35.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.01

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

3810

05

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 1.000,00

                       

TOTAL R$ 36.000,00

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 17 de janeiro de 2025.

 

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3349, 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 07/02/2025
DECRETO Nº 3346, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 04/02/2025
PORTARIA Nº 120, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 “Autoriza servidor a praticar atos correlatos aos serviços de tesouraria, juntamente com o Prefeito da Estância Turística de Paranapanema/SP” 03/02/2025
DECRETO Nº 3337, 30 DE JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 30/01/2025
DECRETO Nº 3336, 30 DE JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 30/01/2025
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