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Legislação
Atualizado em: 27/06/2025 às 14h35
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DECRETO Nº 3316, 17 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
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Em vigor
17/01/2025
Em vigor
Revogada Totalmente
27/06/2025
Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 3576

DECRETO Nº 3.316, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

Prorroga o prazo para inscrições nas vagas para o transporte universitário.

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 22 de janeiro de 2025 o prazo previsto no artigo 5º do Decreto 3.039, de 19 de junho de 2024.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 17 de janeiro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

 

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3588, 04 DE JULHO DE 2025 “Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Paranapanema/SP”. 04/07/2025
DECRETO Nº 3587, 04 DE JULHO DE 2025 “Dispõe sobre a alteração da data de comemoração do feriado estadual de 09 de julho – Data Magna do Estado de São Paulo – no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranapanema no ano de 2025”. 04/07/2025
DECRETO Nº 3577, 27 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre a constituição de Comissão Municipal para discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remunerações do Quadro do Magistério Público da Estância Turística de Paranapanema”. 27/06/2025
DECRETO Nº 3558, 24 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.524 de 03 de junho de 2025”. 24/06/2025
DECRETO Nº 3557, 24 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.456 de 14 de abril de 2025”. 24/06/2025
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