PORTARIA Nº 518, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº.

14.133/2021.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021 e os artigos 14 e 15 do Decreto Municipal 2.609/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada no âmbito do município pelo Decreto nº 2.609 de 28 de junho de 2023, e demais normas relacionadas;

RESOLVE

Art. 1º. Designar como Agentes de Contratações, os servidores abaixo relacionados:

I  - LUIZ FELIPE DOMINGUES, matrícula nº 458299-3

II   - DANILA DOMINGUES ANTUNES SANGUINETTI, matrícula nº 155385-2

III   – SILAS PAULINO BORBA, matrícula nº 457605-5

Parágrafo único. Nas licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).