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DECRETO Nº 3.759, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Revoga o Decreto nº 3.389, de 26 de fevereiro de 2025, que concedeu benefício de aluguel social à Sra. Gislaine Mariana de Campos, em razão da extinção das condições que determinaram sua concessão, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 1.444/2022.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 1.444, de 24 de maio de 2022, que prevê a cessação do benefício de aluguel social pela extinção das condições que determinaram sua concessão;

CONSIDERANDO o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, atestando o encerramento da situação de vulnerabilidade que justificou a concessão do benefício;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 3.389, de 26 de fevereiro de 2025, que concedeu o benefício de aluguel social à Sra. Gislaine Mariana de Campos, CPF nº 399.xxx.xx8-33.

Art. 2º. A revogação de que trata o artigo anterior decorre da extinção das condições que determinaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 1.444/2022.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 11 de novembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos