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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 16h36
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4647 atos encontrados
Nº 1988
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre readequações nas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1987
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1986
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o retorno presencial dos servidores públicos que tomaram as 02 (duas) doses da vacina.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1985
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto nº 1.981, de 31 de maio de 2021 e dispõe sobre as designações para a Vigilância Sanitária
Obs: Decretos 2021
Nº 1984
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre readequações nas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1983
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a constituição da Diretoria Executiva e remanejamento dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1982
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação da comissão do auxílio emergencial temporário – Auxilio Cidadão, conforme lei 1.344 de 19 de maio de 2021.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1981
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto nº 1.916, de 08 de fevereiro de 2021 e dispõe sobre as designações para a Vigilância Sanitária
Obs: Decretos 2021
Nº 1980
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1979
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS INCORRETAMENTE EM RESTOS À PAGAR, NO PERÍODO DE 2016 À 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Obs: Decretos 2021
Nº 1978
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
Nº 1977
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1976
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1975
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1974
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
Nº 1973
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
Nº 1972
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1970
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Revoga os Decretos 1863, de 26 de agosto de 2020 e 1913, de 02 de fevereiro de 2021 e dispõe sobre a nomeação da Comissão para Apuração de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema/SP
Obs: Decretos 2021
Nº 1969
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1968
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2018 e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1967
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o cancelamento de empenhos em restos a pagar prescritos, nos termos do art. 37, caput, da cf/88, lei complementar 101/00, art. 206, § 5º, i, código civil e decreto nº 20.910/32 e da outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1966
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1965
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1964
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1963
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1962
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Obs: Decretos 2021
Nº 1961
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1960
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o estabelecimento de Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1959
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1958
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1957
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1956
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1955
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1954
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e Renovação, e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Paranapanema/SP, para o exercício de 2021.
Obs: Decretos 2021
Nº 1953
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Paranapanema/SP – UFMP, nos termos do artigo 419, da Lei Complementar Municipal nº 114/2009 – Código Tributário Municipal.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1952
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento, Controle e Fiscalização do Recurso Emergencial destinado ao setor cultural – Lei Aldir Blanc nº 14.017 de 29 de junho de 2020.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1951
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 1.932, de 12 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1950
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre homologação do Processo Seletivo nº 02/2021. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1949
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar
Obs: Decretos 2021
Nº 1948
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar
Obs: Decretos 2021
Nº 1947
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias em virtude do falecimento do Sr. Josef Nikolaus Blattler. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1946
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2021, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1945
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias de que trata os artigos 81 a 83 do Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paranapanema/SP”
Obs: Decretos 2021
Nº 1944
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2021, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1943
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1942
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1941
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1940
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1939
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1938
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
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