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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/11/2025 às 16h26
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Anexos
Vínculos
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5252 atos encontrados
Nº 2542
Decreto
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2541
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 24
Portaria
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Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 2540
Decreto
Baixar
Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2539
Decreto
Baixar
Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2538
Decreto
Baixar
Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 23
Portaria
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 22
Portaria
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA do Hospital Municipal Leonardus Van Mellis
Nº 2537
Decreto
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Vínculos
Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece os critérios de seleção e acompanhamento de estudantes em estágio junto aos órgãos da administração municipal direta, regulamenta a Lei Complementar 342/2015 e revoga o Decreto nº 1.625 de 23 de fevereiro de 2017
Obs: Decretos 2023
Nº 2536
Decreto
Baixar
Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Procurador Chefe a representar o Município em audiência designada no processo judicial nº 1000113-69.2022.8.26.0420
Obs: Decretos 2023
Nº 21
Portaria
Baixar
Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 2535
Decreto
Baixar
Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2534
Decreto
Baixar
Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Obs: Decretos 2023
Nº 2533
Decreto
Baixar
Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2532
Decreto
Baixar
Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2531
Decreto
Baixar
Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2530
Decreto
Baixar
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2529
Decreto
Baixar
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 20
Portaria
Baixar
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 2528
Decreto
Baixar
Data: 14/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2527
Decreto
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Vínculos
Data: 14/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 2.470, de 01 de março de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2526
Decreto
Baixar
Data: 13/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2525
Decreto
Baixar
Data: 13/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2524
Decreto
Baixar
Data: 13/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 19
Portaria
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Data: 13/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023.
Nº 18
Portaria
Baixar
Data: 13/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023.
Nº 2523
Decreto
Baixar
Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2522
Decreto
Baixar
Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2521
Decreto
Baixar
Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2520
Decreto
Baixar
Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2519
Decreto
Baixar
Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e Renovação, e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Paranapanema/SP
Obs: Decretos 2023
Nº 17
Portaria
Baixar
Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 2518
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 10/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto Municipal nº 2.496, de 24 de março de 2023 e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 16
Portaria
Baixar
Data: 10/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga portaria 322/2019
Nº 2517
Decreto
Baixar
Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2516
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2515
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2514
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2513
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2512
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2511
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2510
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 15
Portaria
Baixar
Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação de Comissão de Avaliação do Estágio Probatório da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Decreto nº 2.262/2022
Nº 2509
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento de cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP,
Obs: Decretos 2023
Nº 2508
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2507
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 2.449/2023, Decreto nº 2.452/2023 e Decreto nº 2.458/2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2506
Decreto
Baixar
Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2505
Decreto
Baixar
Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2504
Decreto
Baixar
Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
Nº 2503
Decreto
Baixar
Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO
Obs: Decretos 2023
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