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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 16h36
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Anexos
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4647 atos encontrados
Nº 1786
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º do decreto 1.780 de 27 de agosto de 2019
Obs: Decretos 2019
Nº 1785
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação do Gestor para parceria com as Organizações da Sociedade Civil
Obs: Decretos 2019
Nº 1784
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema para o exercício de 2020
Obs: Decretos 2019
Nº 1783
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Correção Monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema
Obs: Decretos 2019
Nº 1782
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS
Obs: Decretos 2019
Nº 1781
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Obs: Decretos 2019
Nº 1780
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
MEMBROS CACS FUNDEB
Obs: Decretos 2019
Nº 1779
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Obs: Decretos 2019
Nº 1778
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
Obs: Decretos 2019
Nº 1777
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
FIXA O VALOR DA TARIFA PARA TRANSPORTES URBANOS
Obs: Decretos 2019
Nº 1776
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DESIGNAÇÃO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Obs: Decretos 2019
Nº 1775
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET PARA ENVIO DE DADOS PARA GERAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obs: Decretos 2019
Nº 1775
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET PARA ENVIO DE DADOS PARA GERAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obs: Decretos 2019
Nº 1774
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 114/2009 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obs: Decretos 2019
Nº 1774
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 114/2009 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obs: Decretos 2019
Nº 1773
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMDCA 001/2019 – ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2020-2024
Obs: Decretos 2019
Nº 1772
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO “RESIDÊNCIAL PÔR DO SOL.
Obs: Decretos 2019
Nº 1771
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social
Obs: Decretos 2019
Nº 1770
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Nomeação do Conselho Municipal de Saúde
Obs: Decretos 2019
Nº 1769
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Aprova a Instrução Normativa 001/2019 – SOCIAL/SAÚDE
Obs: Decretos 2019
Nº 1768
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e Renovação, e do Imposto Sobre Serviços
Obs: Decretos 2019
Nº 1767
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Aprova a Instrução Normativa nº 001/2019, referente ao sistema de tecnologia da informação
Obs: Decretos 2019
Nº 1766
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a caução de lotes para garantia.
Obs: Decretos 2019
Nº 1765
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a caução de lotes para garantia.
Obs: Decretos 2019
Nº 1764
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a instalação de estações de rádio base.
Obs: Decretos 2019
Nº 1763
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe Alteração parcial do artigo 1º do Municipal nº 1755/2019.
Obs: Decretos 2019
Nº 1762
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamentação do artigo 419, da Lei Complementar 114/2009
Obs: Decretos 2019
Nº 1761
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamentação do artigo 419, da Lei Complementar 114/2009.
Obs: Decretos 2019
Nº 1760
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DESIGNAÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Obs: Decretos 2019
Nº 1759
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
EQUIPE TÉCNICA MULTIPROFISSIONAL
Obs: Decretos 2019
Nº 1758
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
CONFERÊNCIA DE SAÚDE
Obs: Decretos 2019
Nº 1757
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE RECURSOS
Obs: Decretos 2019
Nº 1756
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE RECURSOS
Obs: Decretos 2019
Nº 1755
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
INSERÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Obs: Decretos 2019
Nº 1754
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Obs: Decretos 2019
Nº 1752
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
RETIFICAÇÃO DO DECRETO 1732/18
Obs: Decretos 2019
Nº 1751
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no Ano de 2019
Obs: Decretos 2018
Nº 1750
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração do Municipal nº 1748 de 29 de novembro de 2018”
Obs: Decretos 2018
Nº 1749
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre aprovação da Instrução SME nº 03/2018 que altera a instrução nº 02/2018 SME.”
Obs: Decretos 2018
Nº 1748
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Estabelece Medidas Administrativas Temporárias do expediente das unidades administrativas da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências, bem como dispõe sobre o Recesso nas Repartições Públicas Municipais.
Obs: Decretos 2018
Nº 1747
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre aprovação da Instrução SME nº 02/2018.”
Obs: Decretos 2018
Nº 1746
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre retificação do Municipal n!! 1745/2018”
Obs: Decretos 2018
Nº 1745
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os valores venais para o Zoneamento do Município da Estância Turística de Paranapanema, visando o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens (ITBI)
Obs: Decretos 2018
Nº 1744
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema para o exercício de 2019
Obs: Decretos 2018
Nº 1743
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Correção Monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema
Obs: Decretos 2018
Nº 1742
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as designações para Vigilância sanitária”
Obs: Decretos 2018
Nº 1741
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Retifica o nQ 1738 de 20 de agosto de 2018, que Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras Providências”.
Obs: Decretos 2018
Nº 1740
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
‘Dispõe sobre publicações Oficiais do Município da Estância Turística de Paranapanema SP na forma Digital e dá outras providências”
Obs: Decretos 2018
Nº 1739
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração de Ponto Facultativo”
Obs: Decretos 2018
Nº 1738
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS. FUNDEB e dá outras Providências”.
Obs: Decretos 2018
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